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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020169999AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA INDIGÊNCIA PATRIMONIAL - PATROCÍNIO NOS AUTOS POR ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DADO DEMONSTRANDO TER SIDO DEFERIDO O PEDIDO EM SEDE DE 1º GRAU - QUESTÃO PENDENTE DE SOLUÇÃO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante do não pagamento das custas relativas ao preparo. 2. Não há como se acolher requerimento, no agravo, de concessão de gratuidade de justiça, seja diante da inexistência de dado probatório apto a demonstrar a alegada fragilidade econômica da agravante, que se qualifica como pessoa jurídica e é patrocinada nos autos por advogado particular, seja porque igualmente não comprovado que o benefício lhe fora concedido pelo juízo, para, desta feita, irradiar seus efeitos ao âmbito do recurso. 3. Estando em aberto a matéria envolvendo o deferimento (ou não) da gratuidade, não poderia a agravante interpor o recurso abrindo mão do recolhimento do preparo. 4. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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