main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020171744AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OBRIGATORIEDADE. VEDADA A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 3. Havendo o cancelamento de plano de saúde coletivo ou empresarial, a operadora está obrigada a disponibilizar novo plano, individual ou coletivo, sem necessidade de cumprimento de carência, sendo vedada a interrupção dos benefícios vigentes no plano anterior. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão