TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020172216AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR MEIO DE CARGA AO ADVOGADO. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. A intimação da parte que tem advogado constituído nos autos se concretiza por meio da publicação da decisão agravada no Diário de Justiça. 2.1 Inteligência do art. 236, do Código de Processo. 3. A certidão de carga dos autos não é suficiente para suprir a ausência da referida certidão de publicação, haja vista não se mostrar apta à demonstração de tempestividade do agravo. 4. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circunstância, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. 5. Reconhece-se que a formalidade pode ser superada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, isto é, quando o mesmo tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias depois de proferida a decisão agravada, o que não ocorre na espécie. 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR MEIO DE CARGA AO ADVOGADO. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. A intimação da parte que tem advogado constituído nos autos se concretiza por meio da publicação da decisão agravada no Diário de Justiça. 2.1 Inteligência do art. 236, do Código de Processo. 3. A certidão de carga dos autos não é suficiente para suprir a ausência da referida certidão de publicação, haja vista não se mostrar apta à demonstração de tempestividade do agravo. 4. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circunstância, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. 5. Reconhece-se que a formalidade pode ser superada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, isto é, quando o mesmo tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias depois de proferida a decisão agravada, o que não ocorre na espécie. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão