TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175353AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Se o agravante não comprova o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para pretender que a agravada lhe restitua em sede de antecipação de tutela a quantia dita como incontroversa em razão da rescisão contratual, se se pode concluir que o fato de a importância não ser paga neste momento não lhe gera nenhum dano (tendo em vista que não foi sequer alegado eventual iminente estado de insolvência da agravada para justificar a determinação do pagamento imediato), e se, além disso, não se pode ter como incontroverso o valor cuja devolução imediata pretende (dado o fato de que a agravada afirma estar o valor mencionado sujeito a revisão), não se vislumbra fundamento para modificar a decisão agravada. Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Se o agravante não comprova o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para pretender que a agravada lhe restitua em sede de antecipação de tutela a quantia dita como incontroversa em razão da rescisão contratual, se se pode concluir que o fato de a importância não ser paga neste momento não lhe gera nenhum dano (tendo em vista que não foi sequer alegado eventual iminente estado de insolvência da agravada para justificar a determinação do pagamento imediato), e se, além disso, não se pode ter como incontroverso o valor cuja devolução imediata pretende (dado o fato de que a agravada afirma estar o valor mencionado sujeito a revisão), não se vislumbra fundamento para modificar a decisão agravada. Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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