TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175378AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR sido juntado aos autos em 16 de março de 2015, uma segunda-feira, o prazo para recurso começou a correr no dia 17/03/2015, uma terça-feira, ou seja, excluído o dia do começo, o dia da juntada do AR e somados os quinze dias previstos para a interposição da contestação, consoante o art. 297 do CPC, o prazo final foi o dia 31 de março de 2015, uma sexta-feira, data em que a petição de contestação foi efetivamente protocolada. IV - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR sido juntado aos autos em 16 de março de 2015, uma segunda-feira, o prazo para recurso começou a correr no dia 17/03/2015, uma terça-feira, ou seja, excluído o dia do começo, o dia da juntada do AR e somados os quinze dias previstos para a interposição da contestação, consoante o art. 297 do CPC, o prazo final foi o dia 31 de março de 2015, uma sexta-feira, data em que a petição de contestação foi efetivamente protocolada. IV - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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