TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175739AGI
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada, ao insistir na tese de que a Lei n. 1060/50 não exige a comprovação da hipossuficiência, porquanto elidida essa argumentação ao se confrontar a legislação com a norma constitucional vigente. Os precedentes trazidos à colação encontram-se superados pela hodierna jurisprudência deste tribunal e do col. Superior Tribunal de Justiça, a autorizar a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pelo relator.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada, ao insistir na tese de que a Lei n. 1060/50 não exige a comprovação da hipossuficiência, porquanto elidida essa argumentação ao se confrontar a legislação com a norma constitucional vigente. Os precedentes trazidos à colação encontram-se superados pela hodierna jurisprudência deste tribunal e do col. Superior Tribunal de Justiça, a autorizar a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pelo relator.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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