TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020180950AGI
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA DE PROVIMENTO JUDICIAL JÁ ANALISADO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA E ATACADO EM RECURSO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante buscou em sede liminar na ação cautelar preparatória que antecedeu a ação anulatória verdadeiro provimento judicial típico da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, apresentando, inclusive, os mesmos fundamentos. A hipótese é de renovação do pedido de tutela de urgência, frustrado anteriormente, por vias transversas, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto e já arquivado, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista que o fato apontado como novo não foi assim considerado. Ademais, eventual antecipação de tutela na ação anulatória não alcançaria, como busca crer o agravante, a decisão proferida nos autos da ação de imissão na posse, que determinou a desocupação do imóvel objeto das lides, desafiando aquela recurso próprio
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA DE PROVIMENTO JUDICIAL JÁ ANALISADO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA E ATACADO EM RECURSO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante buscou em sede liminar na ação cautelar preparatória que antecedeu a ação anulatória verdadeiro provimento judicial típico da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, apresentando, inclusive, os mesmos fundamentos. A hipótese é de renovação do pedido de tutela de urgência, frustrado anteriormente, por vias transversas, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto e já arquivado, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista que o fato apontado como novo não foi assim considerado. Ademais, eventual antecipação de tutela na ação anulatória não alcançaria, como busca crer o agravante, a decisão proferida nos autos da ação de imissão na posse, que determinou a desocupação do imóvel objeto das lides, desafiando aquela recurso próprio
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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