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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020180950AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA DE PROVIMENTO JUDICIAL JÁ ANALISADO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA E ATACADO EM RECURSO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante buscou em sede liminar na ação cautelar preparatória que antecedeu a ação anulatória verdadeiro provimento judicial típico da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, apresentando, inclusive, os mesmos fundamentos. A hipótese é de renovação do pedido de tutela de urgência, frustrado anteriormente, por vias transversas, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto e já arquivado, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista que o fato apontado como novo não foi assim considerado. Ademais, eventual antecipação de tutela na ação anulatória não alcançaria, como busca crer o agravante, a decisão proferida nos autos da ação de imissão na posse, que determinou a desocupação do imóvel objeto das lides, desafiando aquela recurso próprio

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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