TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020184368AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. O fenômeno da preclusão decorre da perda do poder de praticar determinado ato processual, por exemplo, em razão do seu não exercício no momento oportuno, ficando, com isso, obstada a provocação do Judiciário para o exame da questão posteriormente. 2. Constando do comando da sentença a determinação de expedição de certidão de crédito, diante da ausência de interposição oportuna do competente recurso, impõe-se a conclusão de que não é possível discutir aspectos relacionados à limitação da utilização da mencionada certidão após o trânsito em julgado da sentença. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. O fenômeno da preclusão decorre da perda do poder de praticar determinado ato processual, por exemplo, em razão do seu não exercício no momento oportuno, ficando, com isso, obstada a provocação do Judiciário para o exame da questão posteriormente. 2. Constando do comando da sentença a determinação de expedição de certidão de crédito, diante da ausência de interposição oportuna do competente recurso, impõe-se a conclusão de que não é possível discutir aspectos relacionados à limitação da utilização da mencionada certidão após o trânsito em julgado da sentença. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão