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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020188313AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DECISÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial que se limitou a solicitar informações a AGEFIS sobre o cumprimento de anterior decisão já preclusa. 3. Não se conhece de matéria suscitada em agravo que não foi objeto da decisão recorrida. 4. Recurso não provido

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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