TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020188434AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. DANO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se perfeitamente possível o pedido de condenação por litigância de má fé, em sede de contrarrazões. Isso porque, o art. 18 do CPC é categórico em afirmar que o juiz ou tribunal condenará, de ofício ou a requerimento da parte, o litigante de má fé. 2. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 3. Incasu, não se vislumbra qualquer dano processual aos agravantes, haja vista que o Agravo de Instrumento manejado sequer foi recebido, não influenciando, portanto, no curso natural do processo principal. Assim, conquanto os agravantes defendam a existência de litigância de má-fé em razão das condutas descritas, constata-se que não está evidenciada a má-fé necessária a ensejar a aplicação da multa, pois para condenação faz-se necessário, conforme alhures já visto, o dano processual à parte contrária; o que não aconteceu nos presentes autos. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito; sendo, portanto, dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida(AGRESP 45368-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/05/03, p. 264). 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. DANO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se perfeitamente possível o pedido de condenação por litigância de má fé, em sede de contrarrazões. Isso porque, o art. 18 do CPC é categórico em afirmar que o juiz ou tribunal condenará, de ofício ou a requerimento da parte, o litigante de má fé. 2. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 3. Incasu, não se vislumbra qualquer dano processual aos agravantes, haja vista que o Agravo de Instrumento manejado sequer foi recebido, não influenciando, portanto, no curso natural do processo principal. Assim, conquanto os agravantes defendam a existência de litigância de má-fé em razão das condutas descritas, constata-se que não está evidenciada a má-fé necessária a ensejar a aplicação da multa, pois para condenação faz-se necessário, conforme alhures já visto, o dano processual à parte contrária; o que não aconteceu nos presentes autos. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito; sendo, portanto, dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida(AGRESP 45368-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/05/03, p. 264). 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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