TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020190286AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exige o pagamento de preparo, visto que o benefício reclamado foi negado ao recorrente. 2. No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do inconformismo. 3. A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exige o pagamento de preparo, visto que o benefício reclamado foi negado ao recorrente. 2. No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do inconformismo. 3. A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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