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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020194424AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento que veicula questões não debatidas na decisão agravada, cuja análise implicaria supressão de instância. Além disso, se as postulações da parte recorrente, vão de encontro ao que restou determinado no título judicial objeto de liquidação, o recurso é manifestamente improcedente. 2. Se o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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