TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020195628AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA ARBITRAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só se mostra cabível em situações em que se discute matéria de ordem pública relativas à execução, sobre a qual o Magistrado possa analisar de ofício, ou ainda, pertinente ao mérito, desde que a prova esteja pré-constituída. 2. É inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão acerca das cláusulas contratuais que deram origem ao título executivo, ou verificação do alegado vício no procedimento arbitral. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA ARBITRAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só se mostra cabível em situações em que se discute matéria de ordem pública relativas à execução, sobre a qual o Magistrado possa analisar de ofício, ou ainda, pertinente ao mérito, desde que a prova esteja pré-constituída. 2. É inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão acerca das cláusulas contratuais que deram origem ao título executivo, ou verificação do alegado vício no procedimento arbitral. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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