TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020196085AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A sócia gerente da devedora é presumidamente responsável pela dívida tributária executada, nos termos do art. 135, III, do CTN, se figurar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. Precedente. III - Depois, havendo indício da prática de ato ilícito, evidenciada pelo encerramento das atividades comerciais no domicílio fiscal sem a respectiva baixa nos órgãos oficiais, autoriza-se o redirecionamento da execução para o sócio gerente, nos termos da súmula 435 do STJ. IV - Ainda que o fato gerador do tributo tenha ocorrido após a retirada da executada dos quadros societários da devedora, permanece responsável pelo débito, se a alteração contratual não foi arquivada perante a Junta Comercial, porquanto não conferida a publicidade indispensável a sua eficácia perante terceiros. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A sócia gerente da devedora é presumidamente responsável pela dívida tributária executada, nos termos do art. 135, III, do CTN, se figurar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. Precedente. III - Depois, havendo indício da prática de ato ilícito, evidenciada pelo encerramento das atividades comerciais no domicílio fiscal sem a respectiva baixa nos órgãos oficiais, autoriza-se o redirecionamento da execução para o sócio gerente, nos termos da súmula 435 do STJ. IV - Ainda que o fato gerador do tributo tenha ocorrido após a retirada da executada dos quadros societários da devedora, permanece responsável pelo débito, se a alteração contratual não foi arquivada perante a Junta Comercial, porquanto não conferida a publicidade indispensável a sua eficácia perante terceiros. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão