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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197127AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPEIÇÃO E OU IMPEDIMENTO DO RELATOR - NECESSIDADE DE SE ARGUIR EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA ACOMPANHADA DE PROVAS - REJEIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Suspeição e/ou impedimento é matéria que deve ser arguida em petição fundamentada e devidamente instruída, não constituindo o mero inconformismo com o ato judicial atacado motivação suficiente para ensejar o processamento do incidente (art. 138, § 1º, CPC). É irrecorrível a decisão liminar proferida em agravo de instrumento, nos termos do artigo 527, Parágrafo único, do diploma processual.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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