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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197377AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. (STJ, AgRg no AREsp 135.687/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). 2. Nos termos do § 2º do artigo 655-A do Código de Processo Civil compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC, de cujo ônus o agravante não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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