TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197529AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, afastou qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor ou depositado em sua conta corrente, dirimindo anterior controvérsia, e sedimentou o entendimento de que são verbas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Diante da pacífica orientação jurisprudencial firmada neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente improcedente a pretensão de a agravante penhorar os rendimentos da agravada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, afastou qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor ou depositado em sua conta corrente, dirimindo anterior controvérsia, e sedimentou o entendimento de que são verbas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Diante da pacífica orientação jurisprudencial firmada neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente improcedente a pretensão de a agravante penhorar os rendimentos da agravada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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