TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197560AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. VERBA FIXADA EM DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. PRETENSÃO DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL E VOLVIDA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, é inviável a rediscussão de questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, à luz do art. 473 do CPC, que dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 4. Na hipótese, a decisão agravada rejeitou, em sua maior parte, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado/agravado, deixando de condenar os exequentes/agravantes em honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima suportada por estes, nada inovando acerca dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos credores por decisão anterior, acobertada pelo manto da preclusão. 4.1. Nesse contexto, estando à pretensão dos recorrentes volvida à fixação de honorários advocatícios para seus patronos em função da deflagração da fase de cumprimento de sentença, resta manifesto que a pretensão recursal está dissociada do decidido pelo Juízo a quo, além de não possuírem os recorrentes interesse recursal para pleitear a rediscussão de questão decidida por provimento jurisdicional precluso. 5. Fixado anteriormente honorários advocatícios para o patrono dos exequentes/agravantes na fase de cumprimento de sentença, é indevida a fixação nova verba honorária em favor dos advogados do credor quando rejeitada a impugnação ofertada pelo executado, consoante entendimento consolidado pelo enunciado da súmula 519 do colendo Superior Tribunal de Justiça 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. VERBA FIXADA EM DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. PRETENSÃO DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL E VOLVIDA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, é inviável a rediscussão de questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, à luz do art. 473 do CPC, que dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 4. Na hipótese, a decisão agravada rejeitou, em sua maior parte, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado/agravado, deixando de condenar os exequentes/agravantes em honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima suportada por estes, nada inovando acerca dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos credores por decisão anterior, acobertada pelo manto da preclusão. 4.1. Nesse contexto, estando à pretensão dos recorrentes volvida à fixação de honorários advocatícios para seus patronos em função da deflagração da fase de cumprimento de sentença, resta manifesto que a pretensão recursal está dissociada do decidido pelo Juízo a quo, além de não possuírem os recorrentes interesse recursal para pleitear a rediscussão de questão decidida por provimento jurisdicional precluso. 5. Fixado anteriormente honorários advocatícios para o patrono dos exequentes/agravantes na fase de cumprimento de sentença, é indevida a fixação nova verba honorária em favor dos advogados do credor quando rejeitada a impugnação ofertada pelo executado, consoante entendimento consolidado pelo enunciado da súmula 519 do colendo Superior Tribunal de Justiça 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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