TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020198982AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART.221 DO RITJDFT. 1. À luz do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face de decisão monocrática, que defere ou indefere a liminar, podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STF. 2. A decisão monocrática do Relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do mérito ou de pedido reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e do art.221 do RITJDFT. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART.221 DO RITJDFT. 1. À luz do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face de decisão monocrática, que defere ou indefere a liminar, podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STF. 2. A decisão monocrática do Relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do mérito ou de pedido reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e do art.221 do RITJDFT. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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