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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020198982AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART.221 DO RITJDFT. 1. À luz do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face de decisão monocrática, que defere ou indefere a liminar, podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STF. 2. A decisão monocrática do Relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do mérito ou de pedido reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e do art.221 do RITJDFT. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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