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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020199036AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EMBARGOS DE TERCEIROS DISCUTIDOS E JULGADOS. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Se a matéria afeta à legitimidade ambienta-se em embargos de terceiro, infere-se que houve a oportunidade de debate e de impugnação das decisões tomadas em sentido diverso. Com isso, ante a prolação de sentença de extinção da referida ação, conclui-se que a matéria relativa à legitimidade ad causam revelava-se passível de discussão em sede, eventualmente, de apelação interposta em face da mencionada sentença, não sendo pertinente a discussão por intermédio de outra via. 2. Frente à eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias discutidas, bem como aquelas que poderiam ser discutidas porque ambientadas dentro dos limites objetivos e subjetivos da demanda (por exemplo, a questão relativa à legitimidade, à ausência de responsabilidade da ora agravante diante da autonomia em relação à pessoa do sócio e aos vícios de nulidade da constrição) revelam-se impassíveis de nova discussão, sob pena de violação à garantia constitucional da duração razoável do processo. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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