TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020201729AGI
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RELATOR. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. IRRECORRIBILIDADE. ART 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221 REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESCABIMENTO. RECURSO. AUSENTE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e art.221 do RITJDFT. 2. Analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar e ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RELATOR. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. IRRECORRIBILIDADE. ART 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221 REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESCABIMENTO. RECURSO. AUSENTE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e art.221 do RITJDFT. 2. Analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar e ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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