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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020201729AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RELATOR. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. IRRECORRIBILIDADE. ART 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221 REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESCABIMENTO. RECURSO. AUSENTE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e art.221 do RITJDFT. 2. Analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar e ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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