TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020202803AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O aviamento de embargos de declaração com natureza típica de pedido de reconsideração não enseja a suspensão do prazo recursal. 2. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil, frente a não suspensão do prazo em razão de pedido de reconsideração, uma vez que ausente pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso (tempestividade). 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O aviamento de embargos de declaração com natureza típica de pedido de reconsideração não enseja a suspensão do prazo recursal. 2. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil, frente a não suspensão do prazo em razão de pedido de reconsideração, uma vez que ausente pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso (tempestividade). 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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