TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020203679AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Não se conhece, no agravo regimental, de matéria não impugnada no agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. 2. O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito judicial feito pela parte executada para garantir o juízo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente aos elementos ou critérios de elaboração do cálculo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Não se conhece, no agravo regimental, de matéria não impugnada no agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. 2. O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito judicial feito pela parte executada para garantir o juízo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente aos elementos ou critérios de elaboração do cálculo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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