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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020204239AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA INADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça por meio de sua jurisprudência e de atos normativos internos (Súmula 19/TJDFT e Portaria Conjunta nº 50/2013), a comprovação do recolhimento do preparo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, por meio do original da guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento, sendo, pois, inadmissível a apresentação de mera cópia. 3. A ausência dos pressupostos legais do recurso impede o seu conhecimento, não se admitindo sua posterior apresentação. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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