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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020206324AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agarantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ausente o comprovante de depósito juntado aos autos principais não há como aferir a tempestividade da impugnação, nem considerar o juízo garantido. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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