TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020206742AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRISÃO CIVIL. DESINTERESSE DO CREDOR. DECRETO PRISIONAL AFASTADO. 1. Da interpretação literal/gramatical da norma do art. 557, caput, do CPC, infere-se que o Relator poderá negar seguimento a recurso em quatro oportunidades, a saber: a) manifestamente inadmissível; b) manifestamente improcedente; c) manifestamente prejudicado; e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2. Decisão monocrática de Relator, amparada na norma do art. 557 do CPC, e devidamente fundamentada, não viola o preceito constitucional disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Desnecessária a decretação da prisão do devedor de alimentos quando o credor não a pugna, em momento processual oportuno. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRISÃO CIVIL. DESINTERESSE DO CREDOR. DECRETO PRISIONAL AFASTADO. 1. Da interpretação literal/gramatical da norma do art. 557, caput, do CPC, infere-se que o Relator poderá negar seguimento a recurso em quatro oportunidades, a saber: a) manifestamente inadmissível; b) manifestamente improcedente; c) manifestamente prejudicado; e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2. Decisão monocrática de Relator, amparada na norma do art. 557 do CPC, e devidamente fundamentada, não viola o preceito constitucional disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Desnecessária a decretação da prisão do devedor de alimentos quando o credor não a pugna, em momento processual oportuno. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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