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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020206742AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRISÃO CIVIL. DESINTERESSE DO CREDOR. DECRETO PRISIONAL AFASTADO. 1. Da interpretação literal/gramatical da norma do art. 557, caput, do CPC, infere-se que o Relator poderá negar seguimento a recurso em quatro oportunidades, a saber: a) manifestamente inadmissível; b) manifestamente improcedente; c) manifestamente prejudicado; e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2. Decisão monocrática de Relator, amparada na norma do art. 557 do CPC, e devidamente fundamentada, não viola o preceito constitucional disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Desnecessária a decretação da prisão do devedor de alimentos quando o credor não a pugna, em momento processual oportuno. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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