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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207100AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART 527 E 525 DO CPC. CARGA DO AUTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não ultrapassou a barreira da cognoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I do CPC, qual seja, cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Não há no presente recurso de agravo de instrumento qualquer certidão emitida pela secretaria do juízo que ratifique a alegação da agravante, de que tomou ciência da decisão agravada quando fez carga dos autos, não sendo possível sustentar a tempestividade do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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