TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207528AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGI. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 389 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os despachos, por não terem conteúdo decisório, não se submetem à revisão recursal, conforme estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência do Enunciado 389 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem por objeto a ação autônoma de exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGI. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 389 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os despachos, por não terem conteúdo decisório, não se submetem à revisão recursal, conforme estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência do Enunciado 389 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem por objeto a ação autônoma de exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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