TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020210534AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRO-JURIDICO. GERENCIADOR ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, de modo pacífico, reconhece o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais. 2. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000). 3. A circunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira da verba a sua natureza de receita pública, tanto que é possível a compensação do valor dos honorários advocatícios com o crédito exequendo (arts. 368 e 369 do Código Civil/02), razão da manutenção da isenção do recolhimento de custas (art. 1º do Dec.Lei 500/69). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRO-JURIDICO. GERENCIADOR ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, de modo pacífico, reconhece o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais. 2. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000). 3. A circunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira da verba a sua natureza de receita pública, tanto que é possível a compensação do valor dos honorários advocatícios com o crédito exequendo (arts. 368 e 369 do Código Civil/02), razão da manutenção da isenção do recolhimento de custas (art. 1º do Dec.Lei 500/69). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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