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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020211545AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVENDA DE VEÍCULO. DEMORA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM COMUNICAR O DETRAN NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A VENDA, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Como amplamente sabido, a transferência de propriedade de bem móvel se dá com a tradição, independentemente da participação de qualquer órgão de trânsito, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa. Contudo, no caso de veículo automotor, a disciplina mereceu um tratamento específico no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O artigo 134 do CTB impõe ao antigo proprietário, a responsabilidade de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penas impostas. De outro lado, a responsabilidade de transferir o registro do documento de propriedade é do comprador, conforme o teor do art. 123, §1º, do CTB. 3. Com efeito, a responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo é concorrente, em face do disposto nos artigos 123, §1º, e 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Na hipótese dos autos, em que, ao que tudo indica, não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas. 5. Dado esse contexto, considerando que a causa de pedir da ação consiste na necessidade de resguardar o Agravante de mais transtornos e prejuízos, a medida judicial reclamada é desnecessária. Para a mitigação da sua solidariedade em relação às multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, basta que o próprio agravante cumpra sua obrigação - de vendedor - prevista no já mencionado art. 134 do CTB. 6. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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