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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020211800AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PÁRCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. MULTA ARTIGO 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 2. O cômputo dos expurgos econômicos posteriores implica apenas a correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida (REsp repetitivo nº 1.392.245-DF). 3. Os juros de mora correm a partir da data da citação na Ação Civil Pública, e não da citação do Cumprimento de Sentença (REsp 1.361.800/SP). 4. Não se aplica a multa prevista no artigo 475-J do CPC às condenações prolatadas no âmbito de ação civil coletiva, por não conferir ao executado a qualidade de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação. REsp 1.247.150/PR. Recurso repetitivo. 5. Se o recurso é manifestamente inadmissível e busca modificar uma decisão judicial que está em total consonância com o ordenamento e com precedentes jurisprudenciais, impõe-se a multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Agravos regimentais desprovidos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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