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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020213278AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, segunda certidão de intimação da decisão agravada, ou documento equivalente, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabível a posterior complementação. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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