TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020214385AGI
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.1.016798-9 - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245- PRECEDENTE RELATIVO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NO MATO GROSSO DO SUL - INAPLICABILIDADE. 1.Não são devidos juros remuneratórios aos poupadores que tiveram reconhecido o direito aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) na r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9, pois referida sentença não condenou o Banco do Brasil ao pagamento de referidos juros remuneratórios. (REsp 1.392.245) 2. Não se aplica ao cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 o decidido no REsp nº 1.535.990/MS, que tratou de cumprimento de sentença, na qual houve expressa condenação do Banco Itaú a pagar aos poupadores juros remuneratórios sobre os valores devidos em razão dos expurgos inflacionários de junho/87 e janeiro/89. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental do exequente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.1.016798-9 - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245- PRECEDENTE RELATIVO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NO MATO GROSSO DO SUL - INAPLICABILIDADE. 1.Não são devidos juros remuneratórios aos poupadores que tiveram reconhecido o direito aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) na r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9, pois referida sentença não condenou o Banco do Brasil ao pagamento de referidos juros remuneratórios. (REsp 1.392.245) 2. Não se aplica ao cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 o decidido no REsp nº 1.535.990/MS, que tratou de cumprimento de sentença, na qual houve expressa condenação do Banco Itaú a pagar aos poupadores juros remuneratórios sobre os valores devidos em razão dos expurgos inflacionários de junho/87 e janeiro/89. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental do exequente.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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