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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020214666AGI

Ementa
EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - FACULDADE ABERTA AO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 736 DO CPC - OPÇÃO, PORÉM, PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-L - REJEIÇÃO LIMINAR - VIA INAPROPRIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, impugnação deduzida pelo executado, fundada no artigo 475-L do Código de Processo Civil, tendo em vista se mostrar essa via de defesa posta à disposição do executado absolutamente inapropriada para infirmar execução contra si ajuizada, apoiada no artigo 732 do referido diploma legal. 2. O artigo 736 é taxativamente claro ao preconizar que ...o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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