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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215113AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE PROCURAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.Constitui dever da parte agravante instruir a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, na medida em que a falta ou incompletude acarreta, necessariamente, na impossibilidade de processamento do recurso, sendo inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade na formação do instrumento diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição. 3. O artigo 525 do CPC regula a instrução do agravo de instrumento, discriminando quais as peças obrigatórias que devem constar do recurso, bem como sinalizando aquelas facultativas que possibilitem a inteira compreensão da controvérsia de cada caso concreto. 3.1. O agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que foi instruído de maneira deficiente, porquanto faltou a cópia do mandato outorgado aos patronos da agravante, bem como a certidão de juntada do mandado de citação, sem a qual não haveria como comprovar a tempestividade do agravo, contrariando o art. 525, I, do CPC. 4. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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