main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215589AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Não se desincumbindo o agravante do ônus de apresentar, quando da formação do instrumento, qualquer documento do qual possa se extrair a tempestividade recursal, tem-se por violada a regra contida no art. 525, I, do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Ao contrário do ocorrido na hipótese dos autos, o princípio processual da instrumentalidade das formas é perfeitamente observável quando, na formação do instrumento, houver outros meios pelos quais se possa averiguar a tempestividade do recurso interposto. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão