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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218234AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALIMENTOS. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, o qual possui mais de uma fonte de renda, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua real capacidade contributiva 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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