TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218427AGI
AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM COMPANHIA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO À RE DE JUNTADA AOS AUTOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO OU AS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO À CVM - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por companhia telefônica, devidamente concitada pelo juízo a levar aos autos a radiografia do contrato ou as informações societárias a ele alusivas. 2. Não se cogita de ausência de interesse processual do autor/agravado, quando demonstrado que este formalizou requerimento administrativo junto à ré/agravante, cujo propósito não foi alcançado por embaraços e dificuldades criadas pela própria companhia telefônica. 3. Insustentável falar-se em recurso à Comissão de Valores Imobiliários, se a própria agravante dissera que o documento solicitado encontrava-se disponível em suas dependências. 4. Agravo interno desprovido.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM COMPANHIA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO À RE DE JUNTADA AOS AUTOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO OU AS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO À CVM - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por companhia telefônica, devidamente concitada pelo juízo a levar aos autos a radiografia do contrato ou as informações societárias a ele alusivas. 2. Não se cogita de ausência de interesse processual do autor/agravado, quando demonstrado que este formalizou requerimento administrativo junto à ré/agravante, cujo propósito não foi alcançado por embaraços e dificuldades criadas pela própria companhia telefônica. 3. Insustentável falar-se em recurso à Comissão de Valores Imobiliários, se a própria agravante dissera que o documento solicitado encontrava-se disponível em suas dependências. 4. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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