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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218860AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se expõe a nenhum tipo de censura revisional, na linha do que prescrevem os artigos 504 e 522 do Código de Processo Civil, o ato judicial sem cunho decisório que afasta a análise de matéria preclusa no curso dos autos. II. Não se pode renovar, no desenvolvimento da relação processual, questão imantada pela preclusão consumativa. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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