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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218917AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência gera a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique de forma sólida a capacidade possibilidade de a parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há pertinência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, o que não comprova a hipossuficiência financeira na espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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