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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020219688AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO O QUAL SE PLEITEAVA A MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDENCIA DOS MENORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO NA ORIGEM MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, o juiz deve se liminar a analisar o conteúdo da decisão agravada, que, in casu, refere-se ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada para o deferimento de obrigação de fazer ao ente distrital para matricular os agravantes - menores impúberes - em creche próxima ao local onde residem. 2. O instituto da tutela antecipada foi introduzido no nosso ordenamento jurídico processual através da Lei 8.952/94, buscando principalmente a efetividade do processo. No entanto, para que o Juiz possa conceder a tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum damnum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ, 2ªT. REsp 265.528-RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 17.06.2003, publicado no DJU em 25.08.2003, p. 271). 3. A demonstração inequívoca da existência de vaga no estabelecimento de ensino almejada - sem que houvesse prejuízo para outras crianças que, regularmente, aguardam em fila de espera - não foi demonstrada pelos agravantes nesta oportunidade, devendo a decisão interlocutória na origem ser mantida para que a devida instrução probatória seja realizada, momento em que os autores/agravantes poderão demonstrar os fatos que alegam. 4. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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