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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020220037AGI

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto correto o acolhimento parcial da impugnação deduzida pelo devedor ao cumprimento de sentença, apenas para afastar os juros remuneratórios, revelando-se insustentáveis as teses envolvendo a ilegitimidade da exeqüente, nulidade do título judicial, termo inicial dos juros moratórios e necessidade de liquidação do débito. 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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