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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020220375AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Tratando-se de Liquidação Parcial de Sentença (por arbitramento) ajuizada em 08/11/2005, antes, portanto, da edição da Lei n.º 11.232/05, publicada em 23/12/05, cuja vigência foi estipulada para 06 (seis) meses após a data de publicação, isto é, para 23/05/2006, deve incidir o disposto no parágrafo único do art. 603 do CPC, então vigente, no sentido de que a citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos. 3 - Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva (REsp 1189608/SP). Assim, não prospera a tese recursal de imprescindibilidade de citação pessoal, uma vez que a fase de Cumprimento de Sentença foi iniciada no ano de 2011. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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