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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020222147AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 577, § 1º-A, do CPC. PENHORA NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, importante esclarecer que é facultado ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 da Lei Processual, dentre eles o salário do trabalhador (inciso IV). 3. Com efeito, os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, sendo que a indigitada proteção decorre da preocupação do legislador em prestigiar o princípio da dignidade humana. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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