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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020222163AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Quando não há prova cabal apta a demonstrar o fato narrado, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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