TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020223488AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inexistência de fato novo impede a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, porquanto suficientemente lastreada na análise e na constatação da ausência dos pressupostos legais autorizadores da totalidade da medida antecipatória de tutela. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inexistência de fato novo impede a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, porquanto suficientemente lastreada na análise e na constatação da ausência dos pressupostos legais autorizadores da totalidade da medida antecipatória de tutela. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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