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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020224425AGI

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - ESTANCAMENTO POSTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - ESVAZIAMENTO DA DECISÃO DO AGRAVO. RECURSO DE APELAÇÃO - AGREGAÇÃO DE AMBOS OS EFEITOS - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO APENAS PARA CONFERIR EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prosperar convicção expressa pelo relator, consistente em provimento de recurso de agravo de instrumento, porque, pelas circunstâncias pontuadas nos autos, não se justifica empresar ambos os efeitos à apelação ofertada pelo réu, considerando que a prolação de sentença confirmatória de decisão que antecipou os efeitos da tutela esvazia o pronunciamento exarado em sede de agravo de instrumento que estancou a eficácia daquela medida antecipatória. Incide, pois, na hipótese a regra do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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