main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020224562AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. Ausente a comprovação inequívoca do exercício da posse e da existência de turbação, inviável o deferimento de liminar reintegratória, devendo ser prestigiada a cautela do magistrado em determinar a manutenção do status quo da área litigiosa, impedindo a edificação de qualquer acessão ou benfeitoria no imóvel, até melhor instrução processual. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão