TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225268AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. PENHORA SALÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ar. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência segundo a qual, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é possível penhorar, ainda que parcialmente, os valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. O tema já foi objeto de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, no recurso representativo da controvérsia REsp 1184765/PA. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. PENHORA SALÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ar. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência segundo a qual, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é possível penhorar, ainda que parcialmente, os valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. O tema já foi objeto de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, no recurso representativo da controvérsia REsp 1184765/PA. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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