TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225774AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a correção do erro por decisão posterior, com abertura de novo prazo, e não restou inviabilizado o direito de defesa da parte, consoante comprova o agravo regimental interposto; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a correção do erro por decisão posterior, com abertura de novo prazo, e não restou inviabilizado o direito de defesa da parte, consoante comprova o agravo regimental interposto; 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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